Política de Uso Aceitável

Última atualização: 23 de maio de 2026

Esta política define regras mínimas para usar o Auto Imóvel de forma segura, legal e respeitadora de terceiros.

1. Regras gerais

Não pode usar o Auto Imóvel para:

• violar lei aplicável, regulamentos, ordens judiciais ou direitos de terceiros;
• enviar spam, mensagens não solicitadas, phishing, malware ou conteúdo enganoso;
• recolher, comprar, importar ou usar dados pessoais sem fundamento legal ou autorização;
• contornar limites, segurança, isolamento por organização ou controlos de acesso;
• tentar aceder a dados, contas, mensagens, imóveis ou ficheiros de outros clientes;
• interferir com a estabilidade, disponibilidade ou segurança da plataforma;
• carregar conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório, ofensivo, fraudulento ou sem direitos;
• usar marcas, fotografias, descrições ou dados de imóveis sem autorização;
• simular identidade, agência, AMI, propriedade de número WhatsApp ou autoridade que não tem;
• usar a plataforma para atividades que prejudiquem titulares dos dados ou consumidores.

2. Regras para WhatsApp e mensagens

Ao usar WhatsApp, Meta ou canais semelhantes, deve:

• cumprir os termos e políticas da Meta, WhatsApp e plataformas aplicáveis;
• usar apenas números, WABAs, contas e ativos que esteja autorizado a usar;
• respeitar consentimentos, opt-outs, janelas de conversa, templates aprovados e regras anti-spam;
• identificar corretamente a agência ou profissional que comunica;
• não enviar mensagens enganosas, agressivas, discriminatórias ou abusivas;
• não usar o bot para ocultar que uma resposta é automatizada quando a lei ou contexto exigir transparência.

3. Regras para IA

Não pode usar funcionalidades de IA para:

• tomar decisões legalmente vinculativas sem revisão humana adequada;
• discriminar pessoas com base em origem, nacionalidade, género, idade, deficiência, situação familiar, religião, orientação sexual ou outra categoria protegida;
• prestar aconselhamento jurídico, fiscal, financeiro ou avaliação profissional como se fosse qualificado para tal;
• gerar conteúdo enganoso, falso, manipulador ou que o utilizador sabe estar incorreto;
• treinar, copiar ou extrair dados de terceiros sem autorização;
• inserir informação altamente sensível desnecessária em prompts ou configurações.

4. Regras para imóveis e fontes externas

Ao importar, sincronizar ou publicar imóveis, deve garantir que:

• tem autorização para usar a fonte, imagens, descrições, referências e dados;
• as informações publicadas são verdadeiras, atuais e não enganosas;
• remove ou corrige dados quando a fonte deixa de estar autorizada ou atualizada;
• respeita direitos de autor, marcas, contratos com portais, CRMs, franchisings ou parceiros;
• não usa scraping, credenciais ou feeds de forma contrária a autorização recebida.

5. Aplicação da política

Podemos investigar utilização suspeita, limitar funcionalidades, suspender contas, remover conteúdo, bloquear integrações, preservar registos, informar clientes afetados ou comunicar a autoridades quando necessário.

Sempre que razoável, tentaremos avisar o cliente e permitir correção. Em casos urgentes, ilegais, abusivos ou de risco de segurança, podemos agir sem aviso prévio.

6. Reporte

Para reportar abuso ou uso indevido, contacte dev@kodekrakan.com.