Termos de Serviço

Última atualização: 23 de maio de 2026

1. Identificação do operador

O Auto Imóvel é operado por Filipe dos Santos Garrido, trabalhador independente a operar sob a marca KodeKrakan.

2. Aceitação dos termos

Ao criar conta, aceder ou usar o Auto Imóvel, aceita estes Termos de Serviço, a Política de Privacidade, a Política de Cookies, a Política de Uso Aceitável e quaisquer condições comerciais acordadas por escrito.

Se usar o Auto Imóvel em nome de uma agência, empresa, equipa ou outro cliente, declara que tem autoridade para vincular essa entidade.

3. O que é o Auto Imóvel

O Auto Imóvel é uma plataforma digital para agentes e agências imobiliárias em Portugal. O produto pode incluir, consoante o plano e funcionalidades ativas:

Algumas funcionalidades podem estar em piloto, desenvolvimento ativo, beta privada ou depender de aprovação de terceiros.

4. Conta, organização e segurança

O utilizador deve fornecer dados verdadeiros, manter a sua conta segura e proteger credenciais, tokens, ligações WhatsApp, acessos de calendário, fontes de imóveis e outras integrações.

Cada organização é responsável pelos seus utilizadores, permissões, dados introduzidos, dados importados, mensagens enviadas, respostas aprovadas e cumprimento legal da sua atividade.

Podemos suspender ou limitar contas quando houver risco de segurança, utilização abusiva, incumprimento destes termos, falta de pagamento, obrigação legal ou risco para outros utilizadores.

5. Responsabilidade do cliente sobre os seus dados

O cliente é responsável por garantir que tem base legal, autorização e direitos suficientes para:

O Auto Imóvel pode recusar ou remover configurações, fontes, conteúdos ou integrações que pareçam violar direitos de terceiros, regras de plataformas externas, lei aplicável ou a Política de Uso Aceitável.

6. WhatsApp, Meta e canais de comunicação

Quando o cliente liga WhatsApp Business Platform, Embedded Signup, uma WABA, um número de telefone ou outro ativo Meta, declara que:

O Auto Imóvel não controla decisões da Meta, limites de mensagens, revisões, suspensões, aprovações de templates, qualidade do número, disponibilidade da API ou custos cobrados pela Meta.

7. IA e assistente automatizado

As funcionalidades de IA ajudam a interpretar mensagens, qualificar leads, sugerir respostas, recomendar imóveis e organizar trabalho. A IA pode errar, omitir informação, interpretar mal uma intenção ou produzir texto inadequado.

O cliente deve rever configurações, fontes de dados, mensagens sensíveis, respostas publicadas e limites de automação. O Auto Imóvel não presta aconselhamento jurídico, fiscal, financeiro, imobiliário regulado ou avaliação profissional de imóveis.

O cliente não deve usar o assistente para tomar decisões discriminatórias, legalmente vinculativas ou com impacto significativo sobre pessoas sem avaliação humana adequada.

8. Imóveis, fontes externas e sincronização

O cliente é responsável pela veracidade, atualidade, licença e autorização dos dados de imóveis exibidos ou importados.

Quando o Auto Imóvel sincroniza, importa ou consulta dados a partir de fontes externas, o cliente deve garantir que essa utilização é autorizada pela sua relação com a fonte ou titular dos dados.

Não garantimos que fontes externas estejam sempre disponíveis, que os dados estejam completos, que imagens externas continuem acessíveis, ou que alterações/remoções sejam detetadas instantaneamente. O produto deve apresentar estados de sincronização e permitir correção quando necessário.

9. Conteúdo do cliente

O cliente mantém os direitos sobre os dados e conteúdos que introduz ou autoriza na plataforma. Concede ao Auto Imóvel uma licença limitada para alojar, processar, transmitir, apresentar e transformar esse conteúdo apenas na medida necessária para prestar, proteger e melhorar o serviço.

O cliente não pode carregar ou publicar conteúdo ilegal, enganoso, discriminatório, difamatório, ofensivo, inseguro, sem autorização, que viole propriedade intelectual ou que infrinja regras de plataformas de terceiros.

10. Planos, pagamentos e faturação

Funcionalidades, limites, preços, períodos de teste e condições comerciais podem variar por plano ou acordo escrito.

Quando existir plano pago, o cliente autoriza a cobrança dos valores aplicáveis através dos meios disponibilizados. Valores podem estar sujeitos a IVA, impostos, taxas de plataformas externas, custos de mensagens, custos de IA ou outros encargos explicitados no produto ou acordo.

Falta de pagamento pode levar a limitação, suspensão ou cancelamento do serviço, sem prejuízo de valores vencidos.

11. Integrações e terceiros

O Auto Imóvel integra com fornecedores e plataformas externas, incluindo autenticação, alojamento, base de dados, mensagens, pagamentos, IA, armazenamento, email, segurança e analytics.

A disponibilidade e funcionamento dessas integrações pode depender de terceiros. O Auto Imóvel não é responsável por alterações, suspensões, falhas, preços, limites ou termos impostos por esses terceiros, embora faça esforços razoáveis para manter o serviço estável.

12. Proteção de dados

A Política de Privacidade explica como os dados pessoais são tratados.

Quando o Auto Imóvel trata dados pessoais por conta do cliente, aplica-se também o Anexo A destes termos, que funciona como acordo de tratamento de dados, salvo se existir contrato separado assinado entre as partes.

13. Confidencialidade

Cada parte deve proteger informação confidencial da outra parte com cuidado razoável e usá-la apenas para cumprir estes termos, prestar o serviço, receber o serviço, cumprir a lei ou exercer direitos.

Informação confidencial não inclui informação que já era pública, que se tornou pública sem incumprimento, que foi recebida legitimamente de terceiro ou que foi desenvolvida de forma independente.

14. Propriedade intelectual

O Auto Imóvel, o software, código, design, marca, interfaces, documentação e funcionalidades pertencem ao operador ou respetivos licenciadores.

Estes termos não transferem propriedade intelectual para o cliente. O cliente recebe apenas o direito limitado, revogável e não exclusivo de usar o serviço enquanto cumprir estes termos e o plano aplicável.

15. Disponibilidade, suporte e alterações

Tentamos manter o serviço disponível, seguro e funcional, mas não garantimos disponibilidade permanente, ausência total de erros ou compatibilidade eterna com todas as integrações.

Podemos alterar, melhorar, limitar ou descontinuar funcionalidades, especialmente em fases piloto ou beta. Quando uma alteração material afetar clientes ativos, faremos esforços razoáveis para avisar antecipadamente.

16. Suspensão e terminação

O cliente pode deixar de usar o serviço e pedir encerramento da conta, sujeito a valores vencidos, obrigações legais e períodos de conservação.

Podemos suspender ou terminar acesso se houver incumprimento destes termos, risco de segurança, uso abusivo, violação legal, violação de regras Meta/WhatsApp, falta de pagamento ou pedido de autoridade competente.

17. Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida pela lei, o Auto Imóvel não é responsável por perdas indiretas, lucros cessantes, perda de negócio, perda de oportunidade, perda de dados causada por terceiros, decisões tomadas exclusivamente pelo cliente, falhas de plataformas externas ou utilização contrária a estes termos.

Quando a responsabilidade não puder ser excluída, a responsabilidade total do operador fica limitada ao montante pago pelo cliente ao Auto Imóvel nos 3 meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade, salvo quando a lei imperativa imponha limite diferente.

Nada nestes termos exclui responsabilidade que não possa ser excluída por lei.

18. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Salvo norma imperativa em contrário, quaisquer litígios serão submetidos aos tribunais competentes da comarca do Porto, Portugal.

19. Alterações aos termos

Podemos atualizar estes termos. Quando a alteração for material, poderemos comunicar por email, aviso na plataforma ou pedido de nova aceitação. A continuação de uso após entrada em vigor das alterações significa aceitação dos novos termos.

Anexo A - Acordo de Tratamento de Dados

A.1 Papéis

Para dados de conta, faturação, segurança, suporte e operação própria, o operador do Auto Imóvel atua como responsável pelo tratamento.

Para dados de leads, contactos, visitantes, conversas WhatsApp, imóveis, agendamentos e conteúdo tratados por conta de uma organização cliente, o cliente atua como responsável pelo tratamento e o Auto Imóvel atua como subcontratante.

A.2 Instrução documentada

O Auto Imóvel trata dados por conta do cliente apenas para prestar o serviço, cumprir estes termos, seguir configurações feitas pelo cliente, cumprir lei aplicável ou proteger a segurança do serviço.

A.3 Categorias de dados e titulares

Os dados podem incluir contactos, leads, clientes, potenciais compradores, vendedores, arrendatários, investidores, visitantes, utilizadores da organização, mensagens, telefones, emails, preferências imobiliárias, pedidos de visita, notas, histórico de comunicação, imóveis e anexos.

A.4 Subcontratantes posteriores

O cliente autoriza o uso dos subcontratantes listados em /pt-PT/legal/sub-processors, bem como substituições ou adições necessárias ao serviço. Alterações materiais podem ser comunicadas por aviso na plataforma, email ou atualização da lista pública.

A.5 Segurança

O Auto Imóvel aplica medidas técnicas e organizativas adequadas, incluindo isolamento por organização, controlos de acesso, encriptação quando aplicável, registos de auditoria, cópias de segurança, monitorização e procedimentos de incidente.

A.6 Assistência

Tendo em conta a natureza do tratamento, o Auto Imóvel prestará assistência razoável ao cliente para responder a pedidos de titulares, incidentes, avaliações de impacto e obrigações de segurança, na medida em que a informação esteja disponível na plataforma.

A.7 Eliminação ou devolução

No fim da prestação do serviço, o Auto Imóvel eliminará ou devolverá dados tratados por conta do cliente de acordo com as funcionalidades disponíveis, instruções válidas, cópias de segurança e obrigações legais.

A.8 Transferências internacionais

Quando existirem transferências internacionais, o Auto Imóvel usará mecanismos adequados nos termos do RGPD, incluindo Cláusulas Contratuais-Tipo ou outros mecanismos reconhecidos.

A.9 Auditoria

O Auto Imóvel disponibilizará informação razoável sobre medidas de segurança, subcontratantes e tratamento para demonstrar cumprimento deste anexo. Auditorias presenciais ou técnicas específicas devem ser previamente acordadas e não podem comprometer a segurança, confidencialidade ou dados de outros clientes.